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Lei 8.059/1990 (pensão especial de ex-combatente)
Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990: dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Esta lei regula
a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a
Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967
, e aos respectivos dependentes ( Ato…
Art. 2
Art. 2º Para os efeitos
desta lei, considera-se:
I - pensão especial o
benefício pecuniário pago mensalmente ao ex-combatente ou, em caso de falecimento, a
seus dependentes;
II - pensionista especial
o ex-combatente ou d…
Art. 3
Art. 3º A pensão
especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças
Armadas.
Vide Decreto nº 4.307, de 2002
Art. 4
Art. 4º A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os
benefícios previdenciários.
§ 1º O ex-combatente,
ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância …
Art. 5
Art. 5º Consideram-se
dependentes do ex-combatente para fins desta lei:
I - a viúva;
II - a companheira;
III - o filho e a filha
de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;
IV - o pai e a mãe
inváli…
Art. 6
Art. 6º A pensão
especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes.
Parágrafo único. Na reversão, a pensão será dividida entre o conjunto dos dependentes habilitáveis (art. …
Art. 7
Art. 7º A condição de dependentes comprova-se:
I - por meio de certidões do registro civil;
II - por declaração
expressa do ex-combatente, quando em vida;
III - por qualquer meio
de prova idôneo, inclusive mediante justi…
Art. 8
Art. 8º A pensão
especial não será deferida:
I - à ex-esposa que não
tenha direito a alimentos;
II - à viúva que voluntariamente abandonou o lar conjugal há mais de cinco anos ou que, mesmo por tempo
inferior, abandonou-…
Art. 9
Art. 9º Até o valor de que trata o art. 3º desta lei, a ex-esposa que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes.
§ 1º Havendo excesso,
este se destinará aos…
Art. 10
Art. 10. A pensão
especial pode ser requerida a qualquer tempo.
Art. 11
Art. 11. O benefício
será pago mediante requerimento, devidamente instruído, em qualquer organização
militar do ministério competente (art. 12), se na data do requerimento o ex-combatente,
ou o dependente, preencher os r…
Art. 12
Art. 12. É da competência do Ministério Militar ao qual esteve vinculado o ex-combatente durante a
Segunda Guerra Mundial o processamento da pensão especial, desde a habilitação até o
pagamento, inclusive nos casos de su…
Art. 13
Art. 13. Estando o
processo devidamente instruído, a autoridade designada pelo Ministro competente
autorizará o pagamento da pensão especial, em caráter temporário, até a apreciação
da legalidade da concessão e registro …
Art. 14
Art. 14. A cota-parte da pensão dos dependentes se extingue:
I - pela morte do pensionista;
II - pelo casamento do pensionista;
III - para o filho,
filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de i…
Art. 15
Art. 15. A pensão
especial não está sujeita a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especiais
previstos ou determinados em lei.
Parágrafo único.
Somente após o registro em caráter definitivo, nos termos do § 1º…
Art. 16
Art. 16. No que se refere
ao pagamento da pensão, aplicar-se-ão as regras do Código Civil relativas à ausência,
quando se verificar o desaparecimento de pensionista especial.
Art. 17
Art. 17. Os pensionistas
beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963
, que não se
enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei,
continuarão a receber os benefícios ass…
Art. 18
Art. 18. Os créditos
referentes ao pagamento da pensão especial somente poderão ser feitos em agências
bancárias localizadas no País.
Art. 19
Art. 19. Os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas áreas de suas respectivas
competências, adotarão as medidas necessárias à execução desta lei.
Art. 20
Art. 20. Mediante
requerimento do interessado, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente ou dependente que preencha os requisitos poderá ser substituída pela pensão especial de que trata esta lei, para todos os…
Art. 21
Art. 21. É assegurado o
direito à pensão especial aos dependentes de ex-combatente falecido e não pensionista,
observado o disposto no art. 11 desta lei. Neste caso, a habilitação é considerada
reversão.
Art. 22
Art. 22. O valor do benefício da pensão especial será revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificarem os vencimentos dos servidores militares, tomando-se por base a pensão-tronco.
Art. 23
Art. 23. As despesas
decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral da União.
Art. 24
Art. 24. Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 25
Art. 25. Revogam-se o
art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963
, a
Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978,a
Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 4 de julho de 199…