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1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2013.

Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral da União.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-04;8059!art23