1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2013.
Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral da União.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
0001643-82.2006.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal André Nekatschalow · 23/09/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-04;8059!art23