2 acórdãos do TRF2 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF2 e do TRF5 citam este artigo
1 TRF2 · 1 TRF5
0811291-65.2024.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 03/09/2026
5000420-65.2025.4.02.5006 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Bollorini Pereira · 27/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-04;8059!art24