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2 acórdãos do TRF2 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-04;8059!art24