11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 25. Revogam-se o art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 , a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978,a Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985 , e demais disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo
9 TRF3 · 2 TRF2
5013592-23.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 02/10/2026
5006688-51.2019.4.02.5102 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 17/05/2024
0006637-33.2013.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 27/06/2023
Ver todos os 11 acórdãos
3
decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo
2 TRF2 · 1 STJ
5013592-23.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 10/09/2026
AREsp 1995945STJ, Rel. Og Fernandes · 07/03/2023
5015043-93.2020.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 30/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-04;8059!art25