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11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 25. Revogam-se o art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 , a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978,a Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985 , e demais disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-04;8059!art25