29 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 10. A pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
18 TRF5 · 6 TRF2 · 2 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TRF4
0816576-48.2024.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Fernando Braga Damasceno · 27/08/2026
0807656-07.2018.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 14/08/2026
5024593-81.2023.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 13/08/2026
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19
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
15 STJ · 2 TRF1 · 1 TJSP · 1 TRF2
REsp 2297366STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/10/2026
2223918-44.2025.8.26.0000 Ação RescisóriaTJSP, Rel. Milton Carvalho · 18/07/2025
REsp 2163521STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-04;8059!art10