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29 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 10. A pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-04;8059!art10