1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2024.
Art. 15. A pensão especial não está sujeita a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especiais previstos ou determinados em lei.
Parágrafo único.
Somente após o registro em caráter definitivo, nos termos do § 1º do art. 13 desta lei, é que poderá haver consignação nos benefícios dos pensionistas.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1526749 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Luís Roberto Barroso · 22/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-04;8059!art15