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210 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 4º A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.

§ 1º O ex-combatente, ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não podendo a sua cota-parte ser transferida a outros dependentes.

§ 2º Fica assegurado ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos.

Decisões que citam este artigo

210

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

88 TRF5 · 41 TRF1 · 37 TRF2 · 14 TRF3 · 5 TR5 · 4 TJPE · 4 TCU · 4 TRF4
e mais 7 tribunais

4 TR2 · 3 TJRN · 2 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TR3

5124689-27.2021.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Odilon Romano Neto · 23/09/2026 0811291-65.2024.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 03/09/2026 0043470-51.2025.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza · 06/08/2026 Ver todos os 210 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-04;8059!art4