210 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 4º A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.
§ 1º O ex-combatente, ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não podendo a sua cota-parte ser transferida a outros dependentes.
§ 2º Fica assegurado ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TR2 · 3 TJRN · 2 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRJ
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-04;8059!art4