105 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 17. Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 , que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TNU
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-04;8059!art17