24 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 13. Estando o processo devidamente instruído, a autoridade designada pelo Ministro competente autorizará o pagamento da pensão especial, em caráter temporário, até a apreciação da legalidade da concessão e registro pelo Tribunal de Contas da União.
§ 1º O pagamento da pensão especial será efetuado em caráter definitivo, após o registro pelo Tribunal de Contas da União.
§ 2º As dívidas por exercícios anteriores são pagas pelo ministério a que estiver vinculado o pensionista.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-04;8059!art13