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23 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.

Art. 20. Mediante requerimento do interessado, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente ou dependente que preencha os requisitos poderá ser substituída pela pensão especial de que trata esta lei, para todos os efeitos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-04;8059!art20