8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 21. É assegurado o direito à pensão especial aos dependentes de ex-combatente falecido e não pensionista, observado o disposto no art. 11 desta lei. Neste caso, a habilitação é considerada reversão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2165867STJ, Rel. Francisco Falcão · 12/09/2024 AREsp 1473504STJ, Rel. Manoel Erhardt · 06/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-04;8059!art21