Ir para o conteúdo

8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 21. É assegurado o direito à pensão especial aos dependentes de ex-combatente falecido e não pensionista, observado o disposto no art. 11 desta lei. Neste caso, a habilitação é considerada reversão.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-04;8059!art21