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25 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1º Esta lei regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967 , e aos respectivos dependentes ( Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-04;8059!art1