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Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários

Texto oficialfonte: Planalto
80 artigos 12 revogados 17 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941

CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOS

Art. 1 Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fa… Art. 2 Art. 2o No caso dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários re… Art. 3 Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 , do Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de m… Art. 4 Art. 4o Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no § 1o do art. 3o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 , no § 2o do art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002 , e no § 10 do art. 1o d… Art. 5 Art. 5o A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os … Art. 6 Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1o… Art. 7 Art. 7o A opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 6o (sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 12.865, de … Art. 8 Art. 8o A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Art. 9 Art. 9o As reduções previstas nos arts. 1o , 2o e 3o desta Lei não são cumulativas com outras previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Le… Art. 10 Art. 10. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelam… Art. 11 Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1o , 2o e 3o desta Lei: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) I – não dependem de apresentação de garantia ou de arro… Art. 12 Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação de… Art. 13 Art. 13. Aplicam-se, subsidiariamente, aos parcelamentos previstos nos arts. 1o , 2o e 3o desta Lei as disposições do § 1o do art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002 , não se lhes aplicando o disposto no art. …

CAPÍTULO II

Art. 14 Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa me…

CAPÍTULO III

Art. 15 Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de d… revogado Art. 16 Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007 , e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do luc… revogado Art. 17 Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , com as alt… revogado Art. 18 Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendim… revogado Art. 19 Art. 19. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei em relação ao prêmio na emissão de debêntures a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , a pessoa jurídica dever… revogado Art. 20 Art. 20. Para os anos-calendário de 2008 e de 2009, a opção pelo RTT será aplicável também à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ com base no lucro presumido. (Vide Medida Provisória nº 627, de … revogado Art. 21 Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuiçã… revogado Art. 22 Art. 22. (VETADO) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) revogado Art. 23 Art. 23. (VETADO) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) revogado Art. 24 Art. 24. Nas hipóteses de que tratam os arts. 20 e 21 desta Lei, o controle dos ajustes extracontábeis decorrentes da opção pelo RTT será definido em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Vide Medida Provisóri… revogado

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25 Art. 25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 26 Art. 26. A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 21. ....................................................................... ...........................................… Art. 27 Art. 27. A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 125-A: “Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando d… Art. 28 Art. 28. O art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) “Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o p… Art. 29 Art. 29. O art. 24 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 24. ...................................................................... ...............................… Art. 30 Art. 30. A Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 24-A. ...................................................................... Parágrafo único. Para os efeitos deste a… Art. 31 Art. 31. A Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais … Art. 32 Art. 32. Os arts. 62 e 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62. ....................................................................... Parágrafo único. O equipame… Art. 33 Art. 33. O art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o : “Art. 7o ........................................................................ ................................… Art. 34 Art. 34. O art. 11 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. ....................................................................... § 1o O Procurador-Geral Federal é nome… Art. 35 Art. 35. A Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2o .....................................................…………….... .....................................................… Art. 36 Art. 36. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: “Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento d… Art. 37 Art. 37. A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 142. ..................................................................... ..........................................… Art. 38 Art. 38. A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida dos arts. 184-A, 299-A e 299-B: “Critérios de Avaliação em Operações Societárias ‘Art. 184-A. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, … Art. 39 Art. 39. Os arts. 8o e 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o ......................................................................... ..................… Art. 40 Art. 40. O art. 47 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: “Art. 47. ........................................................................ ........................… Art. 41 Art. 41. (VETADO) Art. 42 Art. 42. (VETADO) Art. 43 Art. 43. (VETADO) Art. 44 Art. 44. (VETADO) Art. 45 Art. 45. O art. 8o da Lei no 11.732, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o O prazo a que se refere o art. 25 da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, fica prorrogado até o dia 1o de ju… Art. 46 Art. 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , com a redação dada por esta Lei, somente será utilizado para os propósitos previstos naquela Lei. Parágrafo únic… Art. 47 Art. 47. A Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5o ......................................................................... ..........................................…

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48 Art. 48. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ficam unificados em um órgão, denominado Conselho Administrativo de Recurso… Art. 49 Art. 49. Ficam transferidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais as atribuições e competências do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Rec… Art. 50 Art. 50. Ficam removidos, na forma do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 36 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os servidores que, na data da publ… Art. 51 Art. 51. Ficam transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para o Co… Art. 52 Art. 52. As disposições da legislação tributária em vigor, que se refiram aos Conselhos de Contribuintes e à Câmara Superior de Recursos Fiscais devem ser entendidas como pertinentes ao Conselho Administrativo de Recurso… Art. 53 Art. 53. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa. Parágrafo único. O reconhecimento de ofício a que se refere o caput deste artigo aplica-se inclusive às contri… Art. 54 Art. 54. Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas … Art. 55 Art. 55. As pessoas jurídicas que tiverem sua inscrição no CNPJ baixada até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 54 desta Lei e dos arts. 80 e 80-A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , ficam dispensadas: I … Art. 56 Art. 56. A partir de 1o de janeiro de 2008, o imposto de renda sobre prêmios obtidos em loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal d… Art. 57 Art. 57. A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , às prestações ainda não pagas de parcelamento e aos demais débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrado por meio de pro… Art. 58 Art. 58. Os órgãos responsáveis pela cobrança da Dívida Ativa da União poderão utilizar serviços de instituições financeiras públicas para a realização de atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos. … Art. 59 Art. 59. Para fins de cálculo dos juros sobre o capital a que se refere o art. 9o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , não se incluem entre as contas do patrimônio líquido sobre as quais os juros devem ser calcul… revogado Art. 60 Art. 60. O disposto no inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , com a redação dada por esta Lei, não altera o tratamento dos resultados operacionais e não-operacionais para fins de apur… revogado Art. 61 Art. 61. A escrituração de que trata o art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , quando realizada por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusiv… Art. 62 Art. 62. O texto consolidado da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , com todas as alterações nela introduzidas pela legislação posterior, inclusive por esta Lei, será publicado no Diário Oficial da União pelo Poder … Art. 63 Art. 63. Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Federal, 28 (vinte e oito) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e 16 (dezesseis) Funções Gratificadas - FG, sendo 16 (dezesseis) DAS-… Art. 64 Art. 64. O disposto nos arts. 1o a 7o da Medida Provisória no 447, de 14 de novembro de 2008 , aplica-se também aos fatos geradores ocorridos entre 1o e 31 de outubro de 2008. Art. 65 Art. 65. Fica a União autorizada a conceder subvenção extraordinária para os produtores independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste e do Estado do Rio de Janeiro na safra 2008/2009. § 1o Os Ministérios da Agricult… Art. 66 Art. 66. Fica a União autorizada, em caráter excepcional, a proceder à aquisição de açúcar produzido pelas usinas circunscritas à região Nordeste, da safra 2008/2009, por preço não superior ao preço médio praticado na re… Art. 67 Art. 67. Na hipótese de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, essa somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação objeto da denúncia. Art. 68 Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 194… Art. 69 Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acess… Art. 70 Art. 70. (VETADO) Art. 71 Art. 71. A adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, que acarrete a participação em sociedades empresariais, deverá ter a anuência prévia, por meio de resolução, da Comissão In… Art. 72 Art. 72. A Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, presc… Art. 73 Art. 73. O art. 32 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 32. ...................................................................... ........................… Art. 74 Art. 74. O art. 28 da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025) “Art. 28. Fica vedada a cessão para outros órgãos ou entidades da administraçã… Art. 75 Art. 75. O art. 4o da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o ......................................................................... .................................… Art. 76 Art. 76. O prazo previsto no art. 10 da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 , fica reaberto por 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei para as Santas Casas de Misericórdia, para as entidades de … Art. 77 Art. 77. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2014 a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Art. 78 Art. 78. (VETADO) Art. 79 Art. 79. Ficam revogados: I os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32,o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35 , os §§ 1º e 2º do art. 37 , os arts. 38 e 41,o § 8º do art. 47 , o § 2º do art. 49,o parágrafo único do art. 52 ,o inciso II … Art. 80 Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Guido Mantega Reinhold Stephanes José Antonio Dia…