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Lei
Parcelamento de Débitos Federais (2009)
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOS
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS