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CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOSSeção III - Disposições Comuns

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 11

224 acórdãos e 327 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1o , 2o e 3o desta Lei:

(Vide Lei nº 12.865, de 2013)

(Vide Lei nº 13.043, de 2014)

I – não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e II – no caso de débito inscrito em Dívida Ativa da União, abrangerão inclusive os encargos legais que forem devidos, sem prejuízo da dispensa prevista no § 1o do art. 6o desta Lei.

Decisões que citam este artigo

224

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

126 TRF3 · 29 TRF1 · 21 TRF5 · 11 TRF4 · 11 TRF2 · 10 TJRN · 2 TJPE · 2 TJTO
e mais 9 tribunais

2 TST · 2 TJGO · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRT21

0022403-26.2017.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 19/10/2026 5017970-63.2024.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 09/09/2026 0002462-40.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 13/08/2026 Ver todos os 224 acórdãos
327

decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

143 TRF4 · 93 TRF1 · 31 TRF2 · 30 STJ · 16 TST · 4 TJPR · 3 TJPE · 2 TJSP
e mais 4 tribunais

2 TRF5 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TCESP

ARE 1631264 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 04/11/2026 5005092-02.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 28/09/2026 5033913-25.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 24/09/2026 Ver todas as 327 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art11