224 acórdãos e 327 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1o , 2o e 3o desta Lei:
(Vide Lei nº 12.865, de 2013)
(Vide Lei nº 13.043, de 2014)
I – não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e II – no caso de débito inscrito em Dívida Ativa da União, abrangerão inclusive os encargos legais que forem devidos, sem prejuízo da dispensa prevista no § 1o do art. 6o desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TST · 2 TJGO · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF5 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TCESP
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CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art11