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CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOSSeção III - Disposições Comuns

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 5

201 acórdãos e 316 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 5o

A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348 , 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.

(Vide Lei nº 12.865, de 2013)

(Vide Lei nº 13.043, de 2014)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art5