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CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOSSeção III - Disposições Comuns

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 8

81 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 8o

A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida.

(Vide Lei nº 12.865, de 2013)

(Vide Lei nº 13.043, de 2014)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art8