81 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 8o
A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida.
(Vide Lei nº 12.865, de 2013)
(Vide Lei nº 13.043, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF2 · 2 TRT6 · 2 TRT20 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art8