68 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 7o
A opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 6o (sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei.
(Vide Lei nº 12.865, de 2013)
(Vide Lei nº 12.865, de 2013)
(Vide Lei nº 12.996, de 2014)
(Vide Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1o As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do § 3o do art. 1o desta Lei, mediante a antecipação no pagamento de parcelas.
§ 2o
O montante de cada amortização de que trata o § 1o deste artigo deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de 12 (doze) parcelas.
§ 3o
A amortização de que trata o § 1o deste artigo implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art7