129 acórdãos e 232 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 2o No caso dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 , com incidência de alíquota zero ou como não-tributados:
(Vide Lei nº 12.865, de 2013)
(Vide Lei nº 13.043, de 2014)
I – o valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II – a pessoa jurídica não está obrigada a consolidar todos os débitos existentes decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI neste parcelamento, devendo indicar, por ocasião do requerimento, quais débitos deverão ser incluídos nele.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRT3 · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art2