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CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOSSeção II

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 2

129 acórdãos e 232 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 2o No caso dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 , com incidência de alíquota zero ou como não-tributados:

(Vide Lei nº 12.865, de 2013)

(Vide Lei nº 13.043, de 2014)

I – o valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais);

II – a pessoa jurídica não está obrigada a consolidar todos os débitos existentes decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI neste parcelamento, devendo indicar, por ocasião do requerimento, quais débitos deverão ser incluídos nele.

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

41 TRF3 · 34 TRF5 · 21 TRF2 · 18 RFB · 3 STJ · 3 TRF1 · 2 TJRN · 2 TRF4
e mais 4 tribunais

2 TRT3 · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA

5004405-36.2024.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Fernandes Junior · 23/10/2026 0806161-05.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 23/09/2026 5007391-15.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Helena Elias Pinto · 23/09/2026 Ver todos os 129 acórdãos

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CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art2