Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Parcelamento de Débitos Federais (2009)
  4. Art. 6

CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOSSeção III - Disposições Comuns

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 6

714 acórdãos e 203 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 6o

O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1o , 2o e 3o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.

(Vide Lei nº 12.865, de 2013)

(Vide Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1o Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo.

§ 2o Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será apurado de acordo com as regras estabelecidas no art. 3o desta Lei, adotando-se valores confessados e seus respectivos acréscimos devidos na data da opção do respectivo parcelamento.

Decisões que citam este artigo

203

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

80 STJ · 46 TRF1 · 22 TJPR · 13 TRF4 · 10 TJBA · 10 TJCE · 10 TJSC · 4 TRF5
e mais 4 tribunais

4 TRF2 · 2 TJMG · 1 TJSP · 1 TST

REsp 2296440STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 28/10/2026 AREsp 3296657STJ, Rel. Gurgel de Faria · 22/10/2026 REsp 2288243STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 29/09/2026 Ver todas as 203 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DOS PARCELAMENTOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art6