Revogado pela Lei 12.973/2014. 17 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/05/2014 Lei 12.973/2014revogado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , com as alterações da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007 , e dos arts. 37 e 38 desta Lei, e pelas normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento:
(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art17