Histórico da norma
Parcelamento de Débitos Federais (2009): o que mudou desde a publicação
17 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 08/01/2026 Lei Complementar nº 225 Art. 69, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 69, § 2 (Acréscimo); Art. 69, § 3 (Acréscimo).
- 02/06/2025 Lei nº 15.141 Art. 74 (Revogação).
- 19/06/2015 Lei nº 13.137 Art. 10, § 3 (Acréscimo); Art. 10, § 4 (Acréscimo).
- 13/11/2014 Lei nº 13.043 Art. 10, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 10, § 2 (Acréscimo).
- 13/05/2014 Lei nº 12.973 Art. 15 (Revogação); Art. 16 (Revogação); Art. 17 (Revogação); Art. 18 (Revogação); Art. 19 (Revogação); Art. 20 (Revogação); Art. 21 (Revogação); Art. 22 (Revogação); Art. 23 (Revogação); Art. 24 (Revogação); Art. 59 (Revogação); Art. 60 (Revogação).
- 20/06/2013 Lei nº 12.833 Art. 48, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 1 (Acréscimo).
- 27/08/2009 Lei nº 12.024 Art. 10 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 28/02/2025 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.270constitucionalidade Art. 32 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 14/08/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273constitucionalidade Art. 67, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 69, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 69, Parágrafo Único (Dispositivo Declarado Constitucional).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 27/10/2009 Decreto nº 6.990regulamentação permanente de norma Art. 71 (Regulamentado).
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 09/07/2014 Medida Provisória nº 651
- 18/06/2014 Lei nº 12.996
- 11/08/2010 Decreto nº 7.260 Art. 71 (Dispositivo Correlato).
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 31/12/2024 Medida Provisória nº 1.286 Art. 74 (Revogação).
- 11/11/2013 Medida Provisória nº 627 Art. 15 (Revogação); Art. 16 (Revogação); Art. 17 (Revogação); Art. 18 (Revogação); Art. 19 (Revogação); Art. 20 (Revogação); Art. 21 (Revogação); Art. 22 (Revogação); Art. 23 (Revogação); Art. 24 (Revogação); Art. 59 (Revogação); Art. 60 (Revogação).
- 23/04/2010 Medida Provisória nº 487 Art. 47 (Revogação de Parte do Texto).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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