Revogado pela Lei 12.973/2014. 4 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/05/2014 Lei 12.973/2014revogado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
Art. 24. Nas hipóteses de que tratam os arts. 20 e 21 desta Lei, o controle dos ajustes extracontábeis decorrentes da opção pelo RTT será definido em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art24