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Revogado pela Lei 12.973/2014. 4 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/05/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.973, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2014revogado · Lei 12.973/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/05/2014 Lei 12.973/2014revogado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial

Art. 24. Nas hipóteses de que tratam os arts. 20 e 21 desta Lei, o controle dos ajustes extracontábeis decorrentes da opção pelo RTT será definido em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)

(Vigência)

(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art24