10 acórdãos e 7 decisões monocráticas de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2025.
Art. 25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
10
acórdãos do CARF e do TRF1 citam este artigo
9 CARF · 1 TRF1
19515.722877/2012-25 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Aline Cardoso de Faria · 25/03/2025
1008556-90.2020.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 27/10/2023
10660.001142/2003-25 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Belchior Melo de Sousa · 09/12/2010
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7
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
5 TRF1 · 1 STJ · 1 TRF2
REsp 1978558STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/03/2022
1012477-62.2017.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (APREENEC)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 18/11/2020
1026008-02.2018.4.01.0000 SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (SuExSe)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 16/09/2020
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art25