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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 25

10 acórdãos e 7 decisões monocráticas de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2025.

Art. 25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art25