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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 26

235 acórdãos e 256 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 26. A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 21.

.......................................................................

.............................................................................................

§ 3º

O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

...................................................................................”

(NR) “Art. 31.

.....................................................................

§ 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.

.............................................................................................

§ 6º Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.” (NR) “Art. 32.

.......................................................................

.............................................................................................

III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;

IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;

.............................................................................................

§ 1º

(Revogado).

§ 2o

A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.

§ 3o

(Revogado).

§ 4o

(Revogado).

§ 5o

(Revogado).

§ 6o

(Revogado).

§ 7o

(Revogado).

§ 8o

(Revogado).

§ 9o

A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei.

§ 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

§ 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.”

(NR) “

Decisões que citam este artigo

235

acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

122 TST · 41 TRT21 · 32 TRF3 · 9 RFB · 8 TRT3 · 5 TRF5 · 4 TRF1 · 3 CARF
e mais 8 tribunais

3 TRT20 · 2 TRT6 · 1 TJRN · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18

0006699-51.2006.4.03.6119 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/06/2026 0811833-43.2020.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Carvalho · 27/05/2026 5003022-18.2021.4.03.6113 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 15/12/2025 Ver todos os 235 acórdãos
256

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

207 TST · 18 STJ · 10 TJMG · 6 TJPE · 5 TJCE · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 1 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJSC · 1 TJPB · 1 TRF4

0010701-75.2023.5.03.0011 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 09/11/2026 0011255-49.2023.5.03.0095 RRAgTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 29/09/2026 0100710-03.2023.5.01.0282 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 03/09/2026 Ver todas as 256 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art26