Revogado pela Lei 12.973/2014. 9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.973, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2014revogado · Lei 12.973/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/05/2014 Lei 12.973/2014revogado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
Art. 23.
(VETADO)
(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
5 TST · 2 TRF3 · 1 TRF1 · 1 TRF5
0001077-74.2019.5.05.0661 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 06/11/2024
0025355-65.2021.5.24.0007 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 17/04/2024
0025206-40.2019.5.24.0007 RR-Ag-RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 07/02/2024
Ver todos os 9 acórdãos
3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 TST · 1 TRF2
0000949-06.2019.5.05.0192 IncJulgRREmbRepTST, Rel. Breno Medeiros · 17/09/2025
5002117-41.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Paulo Leite · 11/03/2024
REsp 1980527STJ, Rel. Og Fernandes · 02/02/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art23