Revogado pela Lei 12.973/2014. 2 acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2018.
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.973, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2014revogado · Lei 12.973/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/05/2014 Lei 12.973/2014revogado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
Art. 22.
(VETADO)
(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo
1 RFB · 1 TRF3
SC Cosit nº 126/2018 Solução de ConsultaRFB · 14/09/2018
0008807-73.2003.4.03.6114 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 06/07/2010
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art22