Revogado pela Lei 12.973/2014. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/05/2014 Lei 12.973/2014revogado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
Art. 20. Para os anos-calendário de 2008 e de 2009, a opção pelo RTT será aplicável também à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ com base no lucro presumido.
(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0153400-80.2006.5.05.0027 AIRRTST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 13/10/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art20