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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 74

Revogado pela Lei 15.141/2025. 2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 13/01/2012.

Histórico de alterações

2025revogado · Lei 15.141/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/06/2025 Lei 15.141/2025revogado. Publicada em 03/06/2025. Texto oficial

Art. 74. O art. 28 da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025) “Art. 28.

Fica vedada a cessão para outros órgãos ou entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de servidores do DNIT, nos seguintes casos:

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art74