Revogado pela Lei 15.141/2025. 2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 13/01/2012.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/06/2025 Lei 15.141/2025revogado. Publicada em 03/06/2025. Texto oficial
Art. 74. O art. 28 da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025) “Art. 28.
Fica vedada a cessão para outros órgãos ou entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de servidores do DNIT, nos seguintes casos:
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF09 nº 10/2012 Solução de ConsultaRFB · 13/01/2012 SC Disit/SRRF05 nº 27/2009 Solução de ConsultaRFB · 14/08/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art74