3 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF2 e do RFB citam este artigo
2 TRF2 · 1 RFB
5011923-45.2018.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Claudia Neiva · 10/10/2023
0504170-18.2002.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Paulo Leite · 18/04/2023
SC Disit/SRRF06 nº 7/2012 Solução de ConsultaRFB · 01/02/2012
20
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2224534STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/09/2025 REsp 1848512STJ, Rel. Francisco Falcão · 24/04/2023 REsp 1848304STJ, Rel. Francisco Falcão · 03/11/2022 Ver todas as 20 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art80