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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 80

3 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.

Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art80