3 acórdãos do TRT3 citam este artigo.
Art. 75. O art. 4o da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o .........................................................................
.............................................................................................
§ 14. Aplica-se o disposto no § 12 aos clubes sociais sem fins econômicos que comprovem a participação em competições oficiais em ao menos 3 (três) modalidades esportivas distintas, de acordo com certidão a ser expedida anualmente pela Confederação Brasileira de Clubes.” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT3 citam este artigo
0011350-54.2021.5.03.0029 AGRAVO DE PETIçãOTRT3 0010144-48.2024.5.03.0110 AGRAVO DE PETIçãOTRT3 0010902-93.2021.5.03.0025 AGRAVO DE PETIçãOTRT3Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art75