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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 68

82 acórdãos e 128 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1o a 3o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.

Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

24 TRF3 · 10 TRF5 · 9 TJSP · 8 TRF4 · 5 TJGO · 4 TRF2 · 3 TJSC · 3 TJRN
e mais 11 tribunais

3 TRF1 · 3 TJMA · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB

5015383-23.2023.4.03.6105 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juiz Federal Substituto THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO · 22/10/2026 0041267-98.2024.8.16.0030TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 21/09/2026 0007611-05.2011.8.26.0071 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Farto Salles · 13/08/2026 Ver todos os 82 acórdãos
128

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

67 STJ · 23 TRF4 · 23 TRF2 · 4 STF · 4 TRF1 · 2 TRF6 · 1 TJDFT · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF5

5038619-51.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 30/10/2026 AREsp 2185075STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 RHC 225694STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/10/2026 Ver todas as 128 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art68