12 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2023.
Art. 62. O texto consolidado da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , com todas as alterações nela introduzidas pela legislação posterior, inclusive por esta Lei, será publicado no Diário Oficial da União pelo Poder Executivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
15504.018337/2008-35 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Nereu Miguel Ribeiro Domingues · 07/10/2014 15504.018336/2008-91 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Nereu Miguel Ribeiro Domingues · 07/10/2014 10580.723763/2009-49 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Wilson Antonio de Souza Correa · 19/06/2013 Ver todos os 12 acórdãosdecisão monocrática do TST cita este artigo
0010204-75.2019.5.03.0084 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 16/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art62