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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 62

12 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2023.

Art. 62. O texto consolidado da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , com todas as alterações nela introduzidas pela legislação posterior, inclusive por esta Lei, será publicado no Diário Oficial da União pelo Poder Executivo.

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art62