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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 56

2 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/12/2025.

Art. 56. A partir de 1o de janeiro de 2008, o imposto de renda sobre prêmios obtidos em loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF.

Parágrafo único.

(VETADO)

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art56