10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2026.
Art. 61. A escrituração de que trata o art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , quando realizada por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive as constituídas na forma de companhia aberta, deve observar as disposições da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , e os atos normativos dela decorrentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000020-12.2020.5.13.0031 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 20/03/2023 0001105-09.2014.5.02.0012 RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 26/06/2019 0000091-59.2015.5.02.0010 AIRRTST, Rel. Roberto Nobrega de Almeida Filho · 15/04/2019 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art61