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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 67

19 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 67. Na hipótese de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, essa somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação objeto da denúncia.

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art67