3 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2024.
Art. 72. A Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o
-A.
Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.” “Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
.............................................................................................
IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.”
(NR) “Art. 2o
-A.
Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;
V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.”
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5003214-67.2022.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Sergio Schwaitzer · 31/01/2024 0000500-87.2006.4.02.5004 Apelação CívelTRF2, Rel. Sergio Schwaitzer · 25/02/2021 0002505-96.2003.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Sergio Schwaitzer · 25/02/2021decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5003214-67.2022.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 08/11/2024 5016542-10.2023.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho · 18/11/2023 5069489-06.2019.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Ferreira Neves · 13/11/2020 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art72