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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 77

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2021.

Art. 77. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2014 a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1929876STJ, Rel. Assusete Magalhães · 13/04/2021

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art77