Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Parcelamento de Débitos Federais (2009)
  4. Art. 78

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 78

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2014.

Art. 78.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art78