1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2014.
Art. 78.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF1 cita este artigo
0077264-74.2013.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 25/03/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art78