1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.
Art. 76. O prazo previsto no art. 10 da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 , fica reaberto por 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei para as Santas Casas de Misericórdia, para as entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins econômicos e para os clubes sociais sem fins econômicos que comprovem a participação em competições oficiais em ao menos 3 (três) modalidades esportivas distintas, de acordo com certidão a ser expedida anualmente pela Confederação Brasileira de Clubes.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5131558-06.2021.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Paulo Leite · 04/02/2025decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5131558-06.2021.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 04/03/2026 5131558-06.2021.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 02/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art76