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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 69

Redação atual dada pela LC 225/2026. 46 acórdãos e 60 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 225/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/01/2026 LC 225/2026incluído, alterado. Publicada em 09/01/2026. Texto oficial

Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

§ 1º Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 225, de 2026) 2º A suspensão da pretensão punitiva de que trata o art. 68 desta Lei e a extinção de punibilidade de que trata este artigo não se aplicam ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

Decisões que citam este artigo

60

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 12 TRF2 · 7 TRF4 · 4 STF · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TRF6

5038619-51.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 30/10/2026 AREsp 2185075STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 RHC 225694STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/10/2026 Ver todas as 60 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art69