Redação atual dada pela LC 225/2026. 46 acórdãos e 60 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/01/2026 LC 225/2026incluído, alterado. Publicada em 09/01/2026. Texto oficial
Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.
§ 1º Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 225, de 2026) 2º A suspensão da pretensão punitiva de que trata o art. 68 desta Lei e a extinção de punibilidade de que trata este artigo não se aplicam ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJMA · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF6
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art69