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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 54

102 acórdãos e 149 decisões monocráticas de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 54. Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Lei.

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

21 TRF3 · 13 TJSP · 13 TJRN · 12 TRF2 · 6 TJPR · 6 TJES · 4 TJSC · 4 TJMG
e mais 17 tribunais

4 TJRJ · 3 TR3 · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0041505-07.2020.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Nelson Coelho Filho · 07/10/2026 5012177-13.2024.8.13.0686 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) · 06/10/2026 1121214-93.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Inês Souza · 25/09/2026 Ver todos os 102 acórdãos
149

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

111 TJSC · 13 STJ · 5 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJPR · 3 TST · 2 TJDFT · 2 TJBA
e mais 4 tribunais

2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJRJ · 1 TRF4

AREsp 3332024STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 5087023-45.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 15/10/2026 5093638-51.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 06/10/2026 Ver todas as 149 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art54