102 acórdãos e 149 decisões monocráticas de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 54. Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJRJ · 3 TR3 · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJRJ · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art54