2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 50. Ficam removidos, na forma do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 36 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os servidores que, na data da publicação desta Lei, se encontravam lotados e em efetivo exercício no Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TRF1 citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 1997664STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 17/02/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art50