2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF2 e do TR1 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2024.
Art. 47. A Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5o .........................................................................
.............................................................................................
IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo;
V – amortização: terá início no 19o (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso:
(Sem eficácia) ...................................................................................”
(NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR1 e do TRF2 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5028655-82.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Reis Friede · 30/10/2024 5002868-33.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 11/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art47