12 acórdãos e 3 decisões monocráticas de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.
Art. 41.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
8 CARF · 3 RFB · 1 TRF2
5131558-06.2021.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Paulo Leite · 04/02/2025
18184.003152/2007-01 Recurso de OfícioCARF, Rel. Wesley Rocha · 04/06/2019
13312.000631/2008-12CARF, Rel. Wesley Rocha · 04/06/2019
Ver todos os 12 acórdãos
3
decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo
2 TRF2 · 1 STJ
5131558-06.2021.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 04/03/2026
5131558-06.2021.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 02/03/2026
REsp 1484930STJ, Rel. Assusete Magalhães · 25/10/2023
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art41