80 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 43.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
80
acórdãos de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo
53 TRF4 · 12 TST · 4 TRT3 · 3 RFB · 3 TRT21 · 2 TRT5 · 1 TRT18 · 1 TRT19
0000493-61.2023.5.09.0012 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 31/08/2026
5061855-91.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 28/07/2026
5003679-73.2022.4.04.7122 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 08/07/2026
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e mais 1 tribunais
1 TRT24
148
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
128 TST · 19 TRF4 · 1 TRF1
5048185-78.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 06/08/2026
5048185-78.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 06/08/2026
5072439-18.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/07/2026
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art43