Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Parcelamento de Débitos Federais (2009)
  4. Art. 43

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 43

80 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 43.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art43