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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 46

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TRF4 e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2020.

Art. 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , com a redação dada por esta Lei, somente será utilizado para os propósitos previstos naquela Lei.

Parágrafo único. Para os propósitos previstos em leis especiais, considera-se coligada a sociedade referida no art. 1.099 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art46