2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TRF4 e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2020.
Art. 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , com a redação dada por esta Lei, somente será utilizado para os propósitos previstos naquela Lei.
Parágrafo único. Para os propósitos previstos em leis especiais, considera-se coligada a sociedade referida no art. 1.099 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10283.724661/2015-43CARF, Rel. Marco Antonio Marinho Nunes · 26/09/2019 10283.721533/2013-86 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Rosaldo Trevisan · 24/05/2017decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5004132-65.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira · 05/07/2020 5053077-20.2019.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira · 07/05/2020 5052865-96.2019.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira · 14/01/2020 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art46