3 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2025.
Art. 44.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do CARF e do TRF1 citam este artigo
2 CARF · 1 TRF1
10980.721418/2014-25 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Fernanda Melo Leal · 28/07/2025
10665.722388/2011-02 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Fernanda Melo Leal · 17/03/2025
0016861-22.2016.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho · 18/11/2024
1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0064440-46.2009.5.03.0142 AIRRTST, Rel. Ubirajara Carlos Mendes · 28/05/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art44