Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Parcelamento de Débitos Federais (2009)
  4. Art. 45

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 45

Art. 45. O art. 8o da Lei no 11.732, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8o

O prazo a que se refere o art. 25 da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, fica prorrogado até o dia 1o de julho de 2010

.” (NR)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art45