1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.
Art. 42.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do CARF cita este artigo
15504.723275/2015-14 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Elisa Santos Coelho Sarto · 10/03/20251
decisão monocrática do TST cita este artigo
0001770-69.2014.5.02.0062 AIRRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 10/06/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art42