1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2018.
Art. 40. O art. 47 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
VIII:
“Art. 47.
........................................................................
.............................................................................................
VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2o do art. 8o do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
...................................................................................”
(NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0026382-98.2009.4.01.9199 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques · 14/08/2017decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0021480-15.2013.4.01.0000 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA (CauInom)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 06/06/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art40